A conclusão física da obra é considerada quando a construção está terminada e o “Habite-se” – Certificado de Conclusão da Obra é expedido.

Dica

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O que é “Habite-se” – Certificado de Conclusão da Obra?

Trata-se de um certificado emitido pela prefeitura local atestando que o empreendimento foi construído de acordo com o projeto aprovado e as exigências estabelecidas.

O que é averbação da construção?

Após a finalização das obras e a emissão do “Habite-se” – Certificado de Conclusão da Obra,

também é obtida a Certidão Negativa de Débitos da obra perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND–INSS). Na posse destes documentos, é requerida pela OPUS a averbação da construção junto ao competente Registro de Imóveis.

Essa averbação normalmente ocorre até 30 (trinta) dias após o protocolo dos referidos documentos e é exigida para a individualização das unidades do empreendimento.

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