Caso opte contratualmente pelo financiamento direto com a OPUS e o valor total não estiver quitado na ocasião da conclusão das obras, você assinará a escritura definitiva do imóvel (por instrumento público ou particular, com força de escritura pública) com Pacto de Alienação Fiduciária à Incorporadora. Desse modo, o imóvel torna-se objeto de garantia até a quitação. Na Escritura com Alienação Fiduciária, o saldo devedor do cliente continua financiado juntamente com a Incorporadora, e o cliente deve cumprir o que consta na Cláusula 2.6 das Normas Contratuais do Contrato de Compra e Venda, transcrito abaixo:

2.6. O COMPRADOR declara ter ciência de que o pagamento previsto no item “C”, do QUADRO RESUMO, na forma prevista na sua letra “b”, está condicionada ao implemento cumulativo das seguintes condições:

a) não possuir o COMPRADOR qualquer restrição ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

(SPC e SERASA), bem como quaisquer protestos ou ações judiciais em que figure no pólo passivo no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda referida no item 7.2;

b) ter, no momento da assinatura da escritura indicada no item 7.2, abaixo, seguro contra morte e invalidez permanente contratado e em vigor até o final pagamento dos créditos, emitido por seguradora de primeira linha e em condições normais de mercado;

c) não ter havido mora no pagamento de qualquer quantia devida pelo COMPRADOR superior a 30

(trinta) dias, nos últimos 18 (dezoito) meses anteriores à assinatura da escritura definitiva referida no item 7.2;

d) não ter havido qualquer repactuação das obrigações do COMPRADOR decorrentes deste Instrumento;

e) a Idade do COMPRADOR mais velho, somado ao prazo remanescente de pagamento, não poderá ser maior que 70 (setenta) anos.

f) deverá, concomitantemente à entrega das chaves, celebrar com a VENDEDORA contrato definitivo de venda e compra de imóvel, sem alteração das condições de preço e forma de pagamento, caso em que o pagamento do saldo devedor será garantido por alienação fiduciária em garantia da(s) própria(s) unidade(s) autônoma(s), tudo conforme o disposto no item 7.2, adiante. Nesta ocasião, o COMPRADOR deverá estar em dia com o pagamento das parcelas vencidas;

Após a aprovação das condições acima descritas pela Incorporadora, o cliente deve seguir o seguinte trâmite:

a. Entrar em contato com a Central de Relacionamento Opus para providenciar sua Autorização de Escritura com Alienação Fiduciária.

b. Lavrar a Escritura junto ao tabelionato de notas conforme minuta padrão.

c. Recolhimento do Imposto de Transmissão (ISTI) para pagamento e emissão do Laudo junto à Prefeitura de Goiânia.

d. Registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

Após o registro, é necessário encaminhar à OPUS uma cópia da Escritura e da certidão de registro para a entrega das chaves.

Os custos e os emolumentos para lavratura da escritura e seu registro e os impostos devidos por tal transação deverão ser pagos pelo comprador. Essa garantia do financiamento imobiliário está prevista no Direito Brasileiro, regulamentada pela Lei 9.514/97. Caso tenha escolhido este trâmite financeiro para o recebimento das chaves de sua unidade, é preciso formalizar o pacto de alienação fiduciária direto com a incorporadora.

62.3999.8100

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