Aqui você encontrará informações necessárias ligadas diretamente ao mercado imobiliário e itens que devem ser cumpridos na posse do seu imóvel.

Qual a lei que rege as Incorporações Imobiliárias?

É a Lei Federal 4.591, de 1964, que dispõe sobre as Incorporações Imobiliárias.

Quais as leis brasileiras que regem o condomínio?

As regras sobre condomínio podem ser encontradas nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro (10.406/2002) e na Lei Federal 4.591/64, primeira parte, nos artigos cujo conteúdo não foi alterado ou regulado pelo Código Civil.

O que é carência para entrega do imóvel?

Quando da aquisição de um imóvel na planta, a OPUS informa ao cliente o prazo para conclusão das obras do empreendimento, ressalvando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias de atraso, conforme previsto no Contrato de Venda e Compra. Caso ocorra atraso na conclusão das obras, informaremos sobre o novo prazo com a maior antecedência possível, para que você possa se reprogramar.

Código do Consumidor

É a Lei Federal 8.078/90, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, melhor definindo os direitos e as obrigações de consumidores e fornecedores, incluindo empresas construtoras e/ou incorporadoras.

Código Civil Brasileiro

É a Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que regulamenta a legislação aplicável às relações civis em geral, dispondo, entre outros assuntos, sobre o Condomínio Edilício (artigos 1.331 a 1.358).

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